Termos e Condições

1. Quem somos e o que é a BidBid

A BidBid é uma plataforma online (site e aplicações móveis) operada por [ENTIDADE: denominação social], NIPC [ENTIDADE: NIF], com sede em [ENTIDADE: morada], email [ENTIDADE: email de contacto], que permite a pessoas maiores de 18 anos comprar e vender entre si artigos em segunda mão — roupa, calçado, acessórios e outras categorias autorizadas. A BidBid não é parte nas compras e vendas entre utilizadores: fornece a plataforma, o pagamento intermediado, a Proteção BidBid e as ferramentas de envio.

Ao criar conta aceitas estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Se não concordares, não uses a BidBid.

2. Conta

• Só podes ter uma conta, com dados verdadeiros e atualizados. És responsável por tudo o que é feito com ela; guarda a palavra-passe em segurança e ativa a autenticação de dois fatores nas Definições.
• Podemos pedir verificação de email, de identidade (documento e selfie, tratados pela BidBid ou por um prestador) e, para vendedores profissionais, dados fiscais. Levantamentos acima de um limite acumulado exigem identidade verificada.
• Podes eliminar a conta em Definições → Privacidade. Encomendas em curso têm de terminar primeiro; alguns registos são conservados pelo prazo legal (ver Política de Privacidade).

3. Anúncios e regras de publicação

• Só podes vender artigos que te pertencem, que podes entregar e que cumprem a lei e estas regras. Fotografias e descrição têm de corresponder ao artigo real e indicar defeitos visíveis.
• É proibido publicar contrafações ou "réplicas", armas, drogas, medicamentos, animais, tabaco e produtos de vapor, documentos, contas de serviços, conteúdo ilegal, e artigos cuja venda esteja limitada por lei. A lista completa está no Centro de Ajuda.
• É proibido incluir contactos, links externos ou pedidos de pagamento fora da BidBid nos anúncios e mensagens.
• A BidBid pode, de forma automática ou manual, colocar anúncios em revisão, ocultá-los ou removê-los, e limitar ou suspender contas, quando houver indícios de violação destas regras, fraude ou risco para outros utilizadores. Recebes sempre o motivo e podes contestar (ver secção 12).

4. Compras, pagamento e Proteção BidBid

• Ao comprar, pagas o preço do artigo, a taxa de Proteção BidBid (apresentada antes de confirmares) e, se aplicável, os portes. O pagamento é feito através dos prestadores de pagamento da BidBid; nunca pagues fora da plataforma — perdes a Proteção.
• O valor pago fica retido pela BidBid até confirmares a receção do artigo, ou até ao fim do período de proteção (indicado na encomenda) se não reportares nenhum problema. Só então é libertado ao vendedor.
• Proteção BidBid: se o artigo não chegar, chegar danificado, for significativamente diferente do anúncio ou contrafeito, reporta o problema dentro do prazo indicado na encomenda. Analisamos as provas de ambas as partes e decidimos: reembolso total, reembolso parcial ou devolução. O reembolso é feito pelo mesmo método de pagamento ou para o saldo BidBid.
• A Proteção não cobre: artigos comprados fora da BidBid, entregas em mão sem confirmação pelo código da app, problemas reportados fora do prazo, ou arrependimento em compras a vendedores particulares.

5. Vendedores particulares e vendedores profissionais

• Entre particulares não existe direito de livre resolução (arrependimento). Aplica-se a Proteção BidBid descrita acima.
• Vendedores identificados como profissionais (Perfil Pro) vendem ao abrigo do regime dos contratos à distância (DL 24/2014): tens 14 dias após a entrega para desistir da compra sem justificação, devolvendo o artigo nas condições em que o recebeste. A BidBid disponibiliza esse pedido na encomenda ("Desistir da compra") e intermedeia a devolução e o reembolso. Os dados do vendedor profissional (nome, NIF, morada, contacto) constam da página do artigo.

6. Ofertas, conjuntos e reservas

• Uma oferta aceite reserva o artigo por um período limitado; se não concluíres o pagamento nesse prazo, a reserva cai.
• Conjuntos (vários artigos do mesmo vendedor) podem ter descontos definidos pelo vendedor e um único envio.

6-A. Leilões

[ADVOGADO] validar esta secção (licitação vinculativa, reserva, não pagamento, regime aplicável).

• Um anúncio pode ser publicado em modo leilão: preço de partida, preço de reserva opcional (não revelado), "compra já" opcional e duração de 3, 5 ou 7 dias. A BidBid não é leiloeira: o leilão é uma forma de o vendedor fixar o preço numa venda entre utilizadores.
• Cada licitação é uma proposta firme de compra pelo valor indicado, válida até ao fim do leilão ou até ser ultrapassada. Não é possível retirar licitações.
• Licitações nos últimos 2 minutos prolongam o leilão por 2 minutos, até um máximo de 30 extensões.
• No fim, se a licitação mais alta for igual ou superior ao preço de reserva, o artigo fica reservado ao vencedor por 48 horas para pagamento através da BidBid com a Proteção BidBid. Se não pagar nesse prazo, a reserva cai, o artigo volta a estar disponível e o incumprimento fica registado na conta do vencedor.
• "Compra já" só está disponível enquanto não houver licitações; usar essa opção termina o leilão de imediato.
• O vendedor só pode cancelar um leilão sem licitações. A BidBid pode cancelar leilões por razões de moderação, informando quem licitou; nenhuma licitação é cobrada nesse caso.
• Nas compras a vendedores profissionais mantém-se o direito de livre resolução de 14 dias (o leilão online não é hasta pública).

7. Envios e entrega em mão

• O vendedor tem um prazo (indicado na venda) para expedir com a etiqueta gerada na BidBid ou por outro meio com seguimento. Se não expedir no prazo, a compra pode ser cancelada e reembolsada.
• Na entrega em mão, a compra só é concluída com o código de confirmação do comprador na app. Sem código não há Proteção.

8. Taxas e saldo

• Publicar é grátis. O comprador paga a Proteção BidBid; os vendedores profissionais pagam a comissão indicada no Perfil Pro. As taxas em vigor estão sempre visíveis antes de confirmares.
• O valor das vendas fica no teu saldo BidBid e pode ser levantado para a tua conta bancária (IBAN em teu nome) ou usado em compras. Podemos reter levantamentos por prazos curtos por motivos de segurança (por exemplo, após mudar o IBAN) ou enquanto houver problemas por resolver.
• Podemos compensar no teu saldo valores que nos devas (reembolsos decididos a favor de compradores, estornos).

9. Obrigações fiscais e reporte (DAC7)

Cada utilizador é responsável pelas suas obrigações fiscais. Por força da legislação europeia (DAC7), a BidBid comunica anualmente à Autoridade Tributária os vendedores que ultrapassem 30 vendas ou 2 000 € num ano civil, com os dados de identificação, NIF e valores recebidos. Para isso poderemos pedir-te esses dados; sem eles, os levantamentos podem ficar suspensos.

10. Conduta, mensagens e conteúdo

• Sê honesto e respeitoso. Não é permitido assédio, discriminação, spam, burla, partilha de dados de terceiros ou tentativa de contornar a Proteção.
• As mensagens podem ser analisadas automaticamente para detetar fraude (por exemplo, pedidos de pagamento fora da plataforma) e mostrar avisos. Só a equipa de moderação acede ao conteúdo quando há uma denúncia ou sinal de risco.
• Ao publicar fotografias e textos, concedes à BidBid uma licença não exclusiva para os mostrar na plataforma e em materiais de promoção da própria BidBid, enquanto o anúncio existir.

11. Suspensão e encerramento

Podemos limitar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei, ou que representem risco para outros utilizadores, e recusar transações suspeitas. Nas situações graves comunicamos às autoridades. Encomendas em curso são concluídas ou reembolsadas conforme o caso.

12. Decisões, reclamações e resolução de litígios

• Sempre que removemos conteúdo ou limitamos uma conta indicamos o motivo e podes contestar a decisão em Definições ou pelo email [ENTIDADE: email de contacto]. Respondemos no prazo de [ENTIDADE: prazo, ex. 10 dias úteis]. Ponto de contacto único para autoridades e utilizadores (Regulamento dos Serviços Digitais): [ENTIDADE: email DSA].
• Litígios de consumo: podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (lista em www.consumidor.gov.pt) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha. Livro de reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
• Lei aplicável: portuguesa. Foro: [ENTIDADE: comarca], sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos por motivos legais, de segurança ou de evolução do serviço. Avisamos com antecedência razoável (email ou na app); se continuares a usar a BidBid depois da data indicada, aceitas a nova versão. As versões anteriores ficam disponíveis a pedido.

Versão 0.2 — rascunho para validação jurídica.